I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente, quanto ao fundamento por que o Tribunal Central Administrativo não conheceu do mérito do recurso, se limita a esgrimir o erro de julgamento e omite qualquer alegação quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista.

Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 871/25.8BESNT.CS1.SA1

Recorrente: “Banco 1..., S.A.”

Recorridos: AA e outros

1. RELATÓRIO

1.1 A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 15 de Julho de 2026 - que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa, em 9 de Abril de 2026, se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer da reclamação judicial deduzida pelo Executado, ao abrigo do disposto no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido por ele efectuado, de que fosse declarada a prescrição da dívida exequenda -, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT.

Apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:

«A) O Acórdão recorrido aceitou que, à data em que foi recepcionado, no Serviço de Finanças, o requerimento da Recorrente - 16/08/1993 - o processo de execução fiscal constituía o processo especial de cobrança coerciva dos impostos e outras receitas do Estado e créditos a estes equiparados, nos termos do preceituado na alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do revogado CPT, em vigor à data da instauração da execução fiscal dos autos - 10/12/1993.

B) O Decreto-Lei nº 287/93, de 20.08 previa um regime transitório, nos termos do qual as execuções instauradas para cobrança de créditos da Banco 1..., ainda pendentes nos Tribunais Tributários ou Serviços de Finanças à data da sua entrada em vigor - 01.09.1993 -, continuavam a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes nessa data, nos termos do preceituado no n.º 5 do artigo 9.º do citado diploma.

C) Contudo, segundo o Colectivo do Tribunal Central Administrativo, à data de instauração da execução pelo Serviço de Finanças em Dezembro 1993, a competência para a cobrança desta dívida já não era da DGCI, mas sim dos tribunais judiciais, defendendo este tribunal que em 1/9/1993 não se encontrava pendente o processo de execução, por, só cerca de 3 meses e meio depois de apresentado o Requerimento Executivo ter sido instaurado pelo Serviço de Finanças.

Ora,

D) As normas processuais transitórias devem ser interpretadas de forma a não violar o princípio da protecção da confiança, recusando uma aplicação imediata da lei nova quando isso frustra expectativas legitimamente constituídas.

E) Considerando que a Banco 1... praticou todos os actos que a lei lhe impunha antes da entrada em vigor do DL 287/93 e que a falta de autuação resultou exclusivamente da inércia do Serviço de Finanças, interpretar o artigo 9.º, n.º 5, do DL 287/93 de forma a fazer depender a aplicação do regime transitório de um acto interno praticado exclusivamente pela Administração Pública, viola os princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da segurança jurídica.

F) Dispõe o art. 188.º CPPT “(artigo 272.º do DL Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril) 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respectivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado.”

G) Assim, poderá inferir-se que a execução fiscal se considera instaurada com a apresentação do requerimento executivo no serviço de finanças competente e não dos actos subsequentes a praticar pela Administração Fiscal (de instauração formal da execução, de autuação e organização formal do processo).

H) A questão relevante não se limita à data da instauração formal, mas a interpretação do conceito de “execuções pendentes” no regime transitório, à luz dos princípios constitucionais da protecção da confiança e da boa-fé.

I) Esta questão é de suma relevância e excepcional pertinência para efeitos do artigo 285.º do CPPT.

J) O Acórdão recorrido violou o artigo 9.º 5 do DL 287/93 na medida em que efectuou uma interpretação restritiva deste normativo já que reconduz a execução pendente a um acto meramente burocrático - o Artigo 9.º 5 do DL 287/93 refere “execuções pendentes” e não “execuções autuadas”. Ressalva-se que o Acórdão em crise, ao invés de se cingir ao conceito plasmado na lei de “pendente”, restringe e alicerça a sua decisão num conceito que não está espelhado na lei - “autuado” - termo que a Lei não abraçou.

K) A Recorrente em 16/8/1993 entregou a certidão de dívida e entregou no respectivo serviço de finanças o requerimento executivo, tendo neste momento esgotado a actuação que de si dependia.

L) Todos os actos subsequentes, dependiam exclusivamente do Serviço de Finanças, logo, o processo já estaria pendente perante a Administração Fiscal, e assim confiou a Recorrente. Aceitar a tese oposta, é por si, inconcebível à luz dos Princípios já enunciados de Boa-fé, da Confiança e de Segurança Jurídica e atentatório do Art 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa.

M) A Recorrente desde 1993 esteve convicta que o processo estaria a ser devidamente tramitado como processo de execução fiscal e era legitimo à Recorrente confiar que essa actuação seria apreciada segundo o regime jurídico vigente em 16/8/1993, até porque, repita-se, à luz do Art. 188.º CPPT: “1- Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respectivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado.” poderá inferir-se que a execução fiscal se considera instaurada com a apresentação do requerimento executivo no serviço de finanças competente e não dos actos subsequentes a praticar pela Administração Fiscal (de instauração formal da execução, de autuação e organização formal do processo).

N) Conforme bem explicita o Acórdão do STA 01188/02 de 18/6/2003, II - O princípio da boa-fé assume-se como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico.

O) Durante cerca de 32 anos a Autoridade Tributária se reconheceu como órgão de execução fiscal competente para a execução da dívida, pronunciando-se expressamente sobre os pedidos que o Executado e Exequente lhes dirigiu, o que pressupõe essa competência. A demora administrativa posterior à entrada do Requerimento Executivo não é imputável à Recorrente, não podendo por isso, 32 anos depois, ser prejudicada por essa delonga. A citação tardia, em Dezembro de 1993, decorrente da inércia dos serviços, não invalida a instauração ocorrida em Agosto de 1993, nem pode prejudicar os direitos do credor, o que é reforçado pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 02045/11.6BEPRT, de 18/11/2020

P) Assim se conclui que, o Acórdão recorrido, na sua interpretação do regime transitório, faz depender não, da acção da Recorrente e Interessada, mas apenas e tão só na rapidez ou lentidão do Serviço de Finanças, com violação directa do princípio da boa administração e ofensa da tutela da confiança e inevitável frustração das expectativas legitimamente constituídas.

Q) A interpretação constitucionalmente conforme impõe considerar abrangidas pelo regime transitório as execuções relativamente às quais o requerimento executivo e o título executivo haviam sido regularmente apresentados antes da entrada em vigor do diploma. Neste sentido atente-se Acórdão n.º STA 0806112 de 08-08-2012 e Acórdão do STA de 09.12.2012 (Proc. 0910112):

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé».) (CRP) e também do art. 6. º-A do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Diz o art.º 6. º-A, do CPA:

Uma interpretação puramente literal (...), que não se conjugue com as novas normas, pode violar a Constituição, na medida em que pode pôr em causa o princípio da protecção da confiança dos particulares, vertente subjectiva da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito (art. 2.º e 18.º da CRP).

R) O diploma DL n.º 287/93, de 20.08, transformou a Banco 1..., ... em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993 (cf. artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto), salvaguardando-se os processos pendentes à data da entrada em vigor do mencionado diploma, que seriam regidos, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes nessa data.

S) Os órgãos fiscais, mantiveram a competência para a cobrança coerciva de dívidas de que é credora a Banco 1... nas execuções pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, isto é, execuções intentadas antes de 1 de Setembro de 1993.

T) Ainda, e de acordo com o artigo 259.º do Código de Processo Civil (CPC) de 1993, vigente à data dos factos, a data que prevalece para efeitos de propositura da acção (ou, no contexto fiscal, de instauração da execução) é a data em que o título executivo é entregue ou remetido à entidade competente para a cobrança. Mesma salvaguarda encontra-se respaldada no Artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil

U) Assim, prevalece a data de 16/08/1993, momento em que ocorreu a entrega da certidão de dívida (título executivo) às Finanças, e não a data posterior da instauração formal do processo (12/1993), devendo acautelar-se a segurança jurídica e a protecção da confiança da Banco 1..., SA que, em 16/8/1993 apresentou o Requerimento Executivo no órgão competente a essa mesma data, sendo que ao longo de todo o processo, o Serviço de Finanças de Oeiras se reconheceu como órgão de execução fiscal competente para a execução da dívida em causa nos autos, ou não se teria pronunciado expressamente sobre os demais pedidos a si dirigidos, que pressupõem essa competência, tal como plasmado na sentença.

V) Assim, se conclui que andou mal douto tribunal a quo ao concluir pela incompetência material do órgão de execução fiscal, sustentando a decisão na errónea valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nos artigos 233.º, n.º 2, al. b), do então em vigor CPT, 61.º do DL n.º 48953, de 5/4/69 (Lei Orgânica da Banco 1...), 9.º, n.º 5 do DL 287/93, artigo 259.º do CPC, artigo 188.º CPPT e Artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil.

Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, concedendo-se provimento ao Recurso, deverá o Douto Acórdão ser revogado, com as legais consequências.»

1.2 Não foram apresentadas contra-alegações.

1.3 Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo.

1.4 Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito no caso de o Recurso ser admitido».

1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade da revista.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: i) quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT).

Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, o que legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos.

Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente].

No caso, lidas as alegações de recurso, verificámos que a Recorrente não se desincumbiu desse ónus; a única alegação que aí descortinamos com referência aos requisitos legais específicos do recurso excepcional de revista é a que consta do artigo 20 das alegações e foi replicada na alínea H) das conclusões, de que «[e]sta questão é de suma relevância e excepcional pertinência para efeitos do artigo 285.º do CPPT».

Ou seja, a Recorrente, não atentando na natureza do recurso excepcional de revista - o único à luz do qual poderíamos ponderar a sua admissibilidade -, não envidou esforço algum para se desonerar do ónus de demonstração de que se verificavam os requisitos legais específicos de admissibilidade do recurso enunciados no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT.

Como a formação do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT tem vindo a afirmar, reiterada e uniformemente, não basta ao recorrente afirmar a verificação desses requisitos, designadamente, através da sua enunciação, de modo mais ou menos chegado à letra da lei. Tendo a Recorrente invocado a relevância da questão a reapreciar por este Supremo Tribunal, cumpria-lhe alegar as razões, concretas e objectivas, susceptíveis de revelar a invocada relevância jurídica ou social. Ou seja, exigia-se-lhe que a invocação deste requisito fosse integrada com a alegação de factualidade susceptível de o integrar, o que a Recorrente não fez.

Note-se que o recurso de revista excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, de um terceiro grau de jurisdição, que há muito deixou de existir na jurisdição tributária.

Assim, porque a alegação da Recorrente, apesar de apta a integrar o erro de julgamento que a Recorrente assaca ao acórdão, é totalmente omissa relativamente aos requisitos específicos da admissibilidade do recurso excepcional de revista, a revista não pode ser admitida.

2.2 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema -, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente se limita a esgrimir o erro de julgamento e, quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, apenas afirma, de modo conclusivo e não substanciado por qualquer factualidade, que a «questão é de suma relevância e excepcional pertinência para efeitos do artigo 285.º do CPPT».

3. DECISÃO

Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso.

Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT).

Lisboa, 16 de setembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Joaquim Condesso - Isabel Marques da Silva.