Supremo Tribunal Administrativo
Processo
000573
Relator
ALMEIDA FERRÃO
Sessão
09 Janeiro 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FILIPE , MARIA
Recorrido
MINEN - RIBEIRO , LAURINDA E OUTRAS
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

ONUS DE ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL

Sumário

Quando o recorrente não apresenta alegação no recurso, não pode o tribunal superior conhecer dele.