Supremo Tribunal Administrativo
Processo
000566
Relator
VAZ PINTO
Sessão
09 Janeiro 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
GOMES , LUDOVINA
Recorrido
MINEN - ROCHA , FLAVIA E OUTRAS
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ONUS DE ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL

Sumário

Quando o recorrente não apresentar alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.