Supremo Tribunal Administrativo
Processo
000555
Relator
GUILHERME COELHO
Sessão
26 Janeiro 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
VIVAS , MANUEL E OUTROS
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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SOCIEDADE COMERCIAL LIQUIDAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ADMINISTRADOR DE EMPRESA LIQUIDATARIO RESPONSABILIDADE FISCAL

Sumário

E de confirmar o acordão que, em face do disposto nos artigos 1 e 4 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de

1929, tornou responsaveis os administradores e liquidatarios de uma sociedade pelas contribuições e impostos liquidados durante a sua gerencia.