Sendo a Junta Nacional dos Resinosos um organismo pre-corporativo de coordenação economica, com funções oficiais, personalidade juridica e administração autonoma, as suas decisões definitivas e executorias são passiveis de recurso contencioso.
O facto de se ter recorrido hierarquicamente, nos termos do Decreto n. 28724, não e circunstancia que inutilize o recurso hierarquico.
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