Não e de manter o despacho ministerial que aplicou a pena de suspensão por dois anos de exercicio das funções a um director dum colegio de ensino particular, a quem não foram concedidos os meios de defesa no seu processo disciplinar contra ele instaurado, por ser contrario ao estabelecido no artigo 8 da Constituição Politica da Republica Portuguesa.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.