A União dos Gremios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem competencia para punir transgressões do Regulamento do Regime de Obtenção de Resinas e do Trabalho no Pinhal.
Este regulamento produz efeitos contra quem não atacou contenciosamente o despacho que o aprovou, apesar de lhe ter sido aplicado concretamente.
A Junta Nacional dos Resinosos tem competencia para julgar recurso das decisões que punam aquelas transgressões.
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