Supremo Tribunal Administrativo
Processo
000569
Relator
VICENTE VASCONCELOS
Sessão
16 Março 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
BRANDÃO , JOAQUIM
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO INFRACÇÃO ADUANEIRA CONTRABANDO TRIBUNAL PLENO

Sumário

O recurso para tribunal pleno e de revista; não pode, portanto, ser alterada a decisão da secção quanto a materia de facto.