A nomeação so esta condicionada pelo concurso de habilitação quando a lei estabelece esta forma de recrutamento dos funcionarios e fixa a composição do juri.
A nomeação de um juri em processo de concurso documental so pode ter o objectivo de elucidar a Administração, habilitando-a a nomear o concorrente mais idoneo.
A apresentação ou classificação dos candidatos feita por esse juri tem, por isso, um valor meramente indicativo, sem que vincule a Administração.
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