Não e meramente confirmativa de outra anterior a deliberação camararia que, por outros fundamentos e com base em vistoria, recusou a licença ja recusada por falta de formalidades processuais.
Não tem a camara legitimidade para intervir no recurso contra a sua deliberação sem ter sido tambem citada para ele quem pode ser directamente prejudicado com a procedencia do recurso.
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