Não e acto legislativo e pode ser atacado contenciosamente o decreto em que se traduziu e consubstanciou um despacho do Conselho de Ministros que autorizou uma expropriação por utilidade publica urgente.
O serviço de transportes colectivos do Porto e um serviço publico.
A instalação deste serviço abrange os edificios necessarios a exploração e pode ser atribuido o caracter de urgencia as expropriações de terrenos destinados a sua construção.
A indicação das possibilidades financeiras do expropriante serve para os casos de expropriação parcial ou total do predio.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.