Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003237
Relator
ALMEIDA FERRÃO
Sessão
21 Abril 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MARTINS & REBELO E OUTROS
Recorrido
MINECON - COOP DE LACTICINIOS DO NORTE
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

LACTICINIOS EMPRESA INDUSTRIAL COOPERATIVA

Sumário

Embora tendo de comum o exercicio da industria de lacticinios, as empresas industriais de lacticinios e as cooperativas de lacticinios vivem sob regimes diferentes.

As empresas industriais de lacticinios não tem o exclusivo da exploração do leite nem são titulares de qualquer situação juridica que iniba os produtores de leite de se associarem a qualquer cooperativa.

Pode, por isso, ser aumentada a area de uma cooperativa legalmente constituida sem que haja ofensa de direitos das empresas.