A aceitação do trabalho dum empreiteiro e que pode fazer extinguir total ou parcialmente a obrigação principal e a fiança quanto a emprestimos feitos pelo Estado.
Não bastam os descontos feitos em abonos contratuais por conta desses trabalhos.
Na petição inicial e que se delimita o ambito do recurso.
O tribunal pleno não pode apreciar materia de facto, ainda que relativa a desvio de poder.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.