O regulamento da obtenção de resinas e do trabalho de pinhal foi elaborado e aprovado de harmonia com a autorização conferida ao Ministro da Economia pelo Decreto-Lei n. 29904, de 7 de Outubro de 1939 (artigo 1, n.4, e paragrafo unico).
Quem tem poderes para fazer ou aprovar regulamentos tambem os tem para lhes fazer as alterações que julgar convenientes.
O erro de facto pode ser invocado como fundamento da anulação quando a decisão recorrida assentar em factos materiais inexactos ou quando esses factos sejam a causa juridica da mesma decisão.
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