Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003150
Relator
VICENTE VASCONCELOS
Sessão
07 Julho 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
VITAL , HELENA
Recorrido
MINEN - BRANCO , MARIA
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TRIBUNAL PLENO ACORDÃO FINAL ACTO CONSEQUENTE

Sumário

Deve ser mantido o acto recorrido se e consequencia de acto declarado valido por acordão do tribunal pleno.