Indeferido um pedido de licença por doença e consequentemente declaradas injustificadas certo numero de faltas dadas ao serviço, esta segunda determinação não pode ser apreciada em separado da primeira e assenta no pressuposto da legalidade desta.

O ambito do recurso e definido pelo conteudo do acto impugnado.

Indeferido um pedido de licença por doença, formulado a sombra do artigo 515 do Codigo Administrativo, não e motivo legal para a decisão o invocar-se a regra do paragrafo 4 do artigo 510.

Quando a lei torna a prova do estado de saude de qualquer funcionario dependente do atestado de um determinado medico, so essa prova e obrigatoria e comprovativa do facto, não valendo contra ela os atestados graciosos, e muito menos simples opiniões que contradigam essa prova.

Os atestados medicos gozam de discricionariedade tecnica.

As duvidas que a Administração possa ter sobre a necessidade da licença so podem ser resolvidas mandando submeter o funcionario a junta medica a que se refere o paragrafo 1 do artigo 518 do

Codigo Administrativo.