Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003591
Relator
VAZ PINTO
Sessão
28 Agosto 1950
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CM DE ALCOCHETE
Recorrido
MENDES , ALFREDO
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SUSPENSÃO DE EFICACIA CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO OBRA DE BENEFICIAÇÃO DESPEJO ADMINISTRATIVO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO

Sumário

E de conceder a suspensão da deliberação de uma camara municipal que mandou notificar o inquilino de um predio para o despejar, em consequencia do requerimento para obras feito pelo senhorio, quando e notoria a existencia de uma crise de habitação.