A Junta Autonoma das Obras de Hidraulica Agricola constituia um serviço publico de cujas deliberações cabia recurso directo de anulação.
A interposição de recurso hierarquico de decisões executivas e executorias contenciosamente impugnaveis não suspende nem interrompe o decurso do prazo estabelecido na lei para a interposição do recurso contencioso.
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