E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que, a pedido do interessado e apos vistoria previa, classifica determinado caminho, que atravessa propriedade particular, de atravessadouro dispensavel e que deve ser abolido porque a lei o impõe.
A competencia das camaras e função das suas atribuições, e estas so abrangem a jurisdição sobre o dominio publico municipal.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.