Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003554
Relator
PITA E CASTRO
Sessão
02 Fevereiro 1951
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PEREIRA , ANA
Recorrido
VARELA , JOSE
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ALEGAÇÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ARRENDAMENTO URBANO ARRENDATARIO CONJUGE DIREITO AO ARRENDAMENTO

Sumário

Quando a conclusão da alegação se mostra estranha ao objecto do recurso, este improcede necessariamente.

O direito ao arrendamento de predio urbano, seja qual for o regime matrimonial, não se comunica ao conjuge do arrendatario.