Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003569
Relator
ALMEIDA FERRÃO
Sessão
02 Fevereiro 1951
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
LOPES , EMILIA
Recorrido
SILVEIRA , MARIA
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LAPSO ERRO RECTIFICAÇÃO MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTANCIA

Sumário

A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.