O funcionário colonial tem direito a ser reconduzido findo o primeiro período de exercício de funções, se tiver boas informações.
Correspondendo essas informações a um juízo de valor feito pela Administração sobre a conduta do funcionário, não pode o Tribunal censurá-las. Pode, porém, verificar se as regras estabelecidas pela lei para a emissão desse juízo foram ou não violadas.
As informações são completadas por um juízo opinativo em que são explanadas as respostas aos quesitos.
A inconformidade material entre o juízo opinativo e as respostas aos quesitos dá lugar à anulação do despacho que assentou nas informações e juízo opinativo para indeferir um pedido de recondução.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.