Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003552
Relator
VAZ PINTO
Sessão
16 Março 1951
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
REBELO , ARTUR
Recorrido
MINCOL
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GOVERNADOR DE PROVÍNCIA INDEFERIMENTO TÁCITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO DIRECTO

Sumário

Não é susceptível de recurso directo perante o Supremo Tribunal Administrativo o indeferimento tácito do pedido de declaração de nulidade absoluta de uma decisão do governador-geral de uma colónia susceptível de recurso directo perante o Conselho do Império Colonial.