Supremo Tribunal Administrativo
Processo
003601
Relator
VAZ PINTO
Sessão
16 Março 1951
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ARMAZENS DE DROGAS DA PROVINCIA LDA
Recorrido
SSE DA AGRICULTURA
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ARMAZENAGEM DE MERCADORIA INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL AMNISTIA

Sumário

A amnistia regulada no artigo 1, n. 3 do Decreto-

-Lei n. 38018, de 30 de Outubro de 1950, abrange as infracções relativas à armazenagem de mercadorias.