O contencioso administrativo pode conhecer do recurso interposto de um despacho que indeferiu o pedido de averbamento no verbete de lançamento da contribuição industrial da transformação de uma sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas.
Não se dissolve a sociedade que se transforma noutra quando ela permanece a mesma na sua essencia e estrutura.
Em tal caso a transformação e meramente formal.
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