Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007524
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
31 Maio 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido
SSE DO ORÇAMENTO - CMAE
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ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE EXECUÇÃO

Sumário

Não cabe recurso contencioso nem dos actos de mera execução, nem dos actos meramente confirmativos de decisões anteriormente proferidas.*