Do resultado das avaliações, nos termos do artigo
97 do Codigo da Sisa, primeira ou segunda, recorre-se para o Tribunal de 2 Instancia no prazo de oito dias a contar da notificação desse resultado.
E diferente o recurso interposto por preterição de formalidades legais do que se fundamenta na ilicitude do acto que a promove ou ordena.
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