Comete o delito de descaminho de direitos o maritimo que atravessa a gare maritima, sujeita a fiscalização, com artigos de origem estrangeira, sem os manifestar, e a saida do cais e interceptado, com apreensão, incorrendo, por isso, em transgressão.
O inscrito maritimo incorre em suspensão ou eliminação da matricula.
Sendo assim, ha lugar a recurso obrigatorio no caso de condenação.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.