Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004499
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
05 Junho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
GEADA , MANUEL
Recorrido
SILVA , ANTONIO
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INFRACÇÃO ADUANEIRA CONTRABANDO MERCADORIA IMPORTADA FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA

Sumário

Para haver contrabando de importação e necessario que a mercadoria apreendida seja de origem estrangeira.