Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007448
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
07 Junho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
COPODEL-COMP PORTUGUESA DE DETERGENTES LDA E OUTRA
Recorrido
SE DA INDUSTRIA E OUTRO
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CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENÇA INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA

Sumário

A descrição sumaria da tecnologia da produção na memoria descritiva deve acompanhar o pedido de licença no processo de licenciamento relativo ao condicionamento industrial (artigo 17, do Decreto-Lei n. 46666); tratando-se, porem, de uma actividade rudimentar, como no caso (mistura de detergentes), a tecnologia esta implicita na indicação do equipamento fabril, constando este, como consta, da memoria descritiva.*