Não enferma de vicio, por preterição de formalidades legais, a deliberação da comissão de fixação de rendimento presumivel tributavel, por falta de fundamentação, e que assenta em elementos colhidos dos elementos oficiosamente fornecidos e colhidos de fontes de merecido credito respeitantemente a um advogado que ocupa um lugar de destaque e cimeiro no foro comarcão.
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