Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007770
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Sessão
21 Junho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA
Recorrido
SSE DO ORÇAMENTO
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SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO

Sumário

E de desatender o pedido de suspensão de eficacia quando não são alegados prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto ou porque a suspensão dos actos administrativos que impliquem a normal obrigatoriedade do pagamento dos impostos determina grave dano para a realização do interesse publico contrariando a previsão legal da arrecadação das receitas publicas e a respectiva disciplina financeira.*