I - A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo.
II - Conceito de consumpção.
III - A infracção daquele artigo 133 - omissões nos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - e consumida pela infracção mais grave do artigo 55 do citado Codigo - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim lugar a punição da infracção deste artigo 55.
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