Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015847
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
03 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
LOPES , ANTONIO
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO

Sumário

As omissões no livro de registo de vendas cometidas por mera negligencia são punidas nos termos do artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.