Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004523
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
03 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MILHEIRO , ROGERIO E OUTRO
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TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO AUTOR MATERIAL

Sumário

Em autoria material e moral, respectivamente, pratica tentativa de delito de descaminho o passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou, tenta fazer passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadorias a este pertencentes, alegando que lhe pertenciam.