Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004442
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
05 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
BAPTISTA , ANTONIO
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO APREENSÃO DE MERCADORIAS MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA LEGALIZAÇÃO CONTRASTARIA

Sumário

E agente do delito de contrabando de circulação aquele a quem são apreendidos relogios de pulso, de origem estrangeira, não contrastados.