Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004516
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
10 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
DOMINGUES , DIAMANTINO
Recorrido
CARDOSO , AUGUSTO
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MERCADORIA APREENDIDA FACTURA COMERCIANTE ESTABELECIDO CONTRABANDO

Sumário

Os relogios confiados para conserto e os aparelhos de telefonia cobertos por factura de comerciante legalmente estabelecido e encontrados em casa de um cidadão não se encontram em contrabando.