Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004508
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
10 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CARDOSO , SALVADOR E OUTRO
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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DESPACHO DE INDICIAÇÃO INDICIOS SUFICIENTES ARGUIDO MATERIA DE FACTO

Sumário

A pronuncia ou indiciação exige indicios suficientes dos factos e de quem foram os seus agentes.