Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015853
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
10 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MIRANDA , MARIA
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Sumário

E de levar em conta, no acervo da herança, o montante das entradas, por parte de donatarios, tres dias antes do falecimento da doadora, salvo quanto a parte consumida pela mesma doadora ainda em vida.