Procede o pedido de revisão fundado em preterição de formalidades legais quando a autoridade instrutora, tendo razões para crer que o agente de um delito de descaminho de direitos de importação, embora identificado no auto de noticia como proprietario, e inscrito maritimo, não procura averiguar se nele concorre essa qualidade e sancionou o pagamento da multa voluntariamente solicitado pelo infractor.
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