Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015738
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
17 Julho 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
CRISAL-CRISTAIS DE ALCOBAÇA SARL
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ALVARA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL DEPERECIMENTO DE BENS AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO CUSTOS DE EXERCICIO

Sumário

Os alvaras relativos ao condicionamento industrial estão sujeitos a deperecimento.

Consequentemente, e nos termos do artigo 26, n. 7, do Codigo da Contribuição Industrial, a sua amortização e de considerar como custo do exercicio.