O despacho homologatorio de parecer sobre a interpretação de certo preceito legal e um acto generico interno (de interpretação) que, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, não e passivel de revisão contenciosa atraves do recurso directo de anulação, como directamente flui do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal.*
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