Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004521
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
24 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
ENCARNAÇÃO , JOAQUIM
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO IMPOSTO DE PESCADO LOCAL DA INFRACÇÃO

Sumário

Comete uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem e apreendida uma porção de peixe que procurava introduzir no consumo, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto de pescado, proposito que so não realizou por disso haver sido impedido pela fiscalização.