Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015895
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
24 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA CRUZ
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ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA CONCORDATA

Sumário

A fabrica da igreja esta isenta do imposto sobre sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se.