I - As unicas irregularidades que afectam o auto de noticia de nulidade absoluta são: levantamento por funcionario incompetente, a falta de assinatura do autuante ou a falta de menção de algum elemento essencial da infracção.
II - O "Diario" e o "Razão" são livros de escrita regularmente arrumada, pelo que os atrasos na sua escrituração superiores a noventa dias por contribuinte do grupo A são punidos nos termos do artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
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