Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015852
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
24 Julho 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
ESTABELECIMENTOS DE ROGERIO COSTA & COSTA SARL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO HOTELEIRO ARRENDAMENTO MATERIA COLECTAVEL

Sumário

Esta sujeita a contribuição industrial a sociedade comercial que delibera dar de arrendamento o conjunto hoteleiro que explorava, devendo a colecta recair sobre os rendimentos auferidos.