I - A exigencia contida no artigo 86 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a notificação da liquidação.
II - O exercicio dos poderes contidos no artigo 87 e paragrafo 2 não e condicionado a notificação especificada.
III - O n. 1 do paragrafo 2 do artigo 28 condiciona o conteudo do n. 5 do mesmo preceito.
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