Quando duas ou mais empresas requerem a concessão da exploração de uma carreira de passageiros, a Administração esta vinculada ao disposto nos artigos
88 a 90 e 111 e 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, de 13 de Novembro de 1953, que estabelecem os criterios de preferencia, os quais funcionam "escalonadamente" uns em relação aos outros, e que, por isso, devera considerar-se "idoneo" o concorrente a favor do qual primeiramente funciona um desses motivos.*
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.