Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004509
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
09 Outubro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RAFAEL , LUIS
Recorrido
LOPES , DOMINGOS E OUTRA
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DESPACHO DE INDICIAÇÃO NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO MANDADO DE CAPTURA PROCESSO PENAL FISCAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Sumário

Os actos relativos a notificação do despacho de indiciação, a instrução do processo e ao descobrimento do paradeiro do acusado interrompem a prescrição do procedimento fiscal.