Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007777
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Sessão
11 Outubro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido
SE DA AERONAUTICA
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INDEFERIMENTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

E de rejeitar preliminarmente o recurso de acto confirmativo do tacito indeferimento, porque aquele não e executorio, residindo a força executoria no acto confirmado.*